O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). A medida permanece em vigor, mas ainda depende da análise de deputados e senadores para ser convertida em lei.
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Entenda o Caso
- Em 25 de setembro, o governo editou a MP para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.
- Em 3 de novembro, o STF realizou audiência pública para ouvir autoridades, representantes do setor e entidades esportivas sobre os efeitos da proibição.
- Desde 9 de novembro, a proposta está em regime de urgência. O cadastro do Congresso reúne 99 emendas apresentadas por parlamentares.
- Em 11 de novembro, foi publicado o Ato 118, assinado no dia anterior, que estende a vigência por mais 60 dias.
Prorrogação mantém a medida, mas votação continua pendente
O ato de Alcolumbre aplica a possibilidade de prorrogação prevista no artigo 62 da Constituição. Ele amplia o período de vigência da MP, sem representar sua aprovação definitiva pelo Congresso.
Na consulta realizada nesta quarta-feira ao registro de tramitação da proposta, a situação permanecia como “aguardando instalação da comissão”. O colegiado misto, formado por deputados e senadores, deverá examinar o texto antes das votações nas duas Casas.
A medida alcança apostas esportivas e jogos on-line enquadrados como apostas de quota fixa. Seu texto também prevê encerramento das autorizações, devolução de valores aos apostadores e bloqueio de sites e aplicativos, além de restrições à publicidade e aos patrocínios vinculados à atividade.
Debate no Congresso ocorre em paralelo às ações no STF
A extensão da vigência é uma etapa legislativa. A discussão sobre a constitucionalidade da proibição segue em outra frente, no Supremo Tribunal Federal.
Como o portal já informou, Luiz Fux suspendeu os processos nas instâncias inferiores que questionam a MP, a pedido da Procuradoria-Geral da República. A determinação busca evitar decisões divergentes enquanto o STF analisa a controvérsia e não equivale ao julgamento definitivo da proibição.
O que dizem governo e representantes do setor
Na audiência pública de 3 de novembro, conforme o relato oficial do STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da MP. Sustentou que a regulamentação anterior não assegurou proteção suficiente à saúde e à renda das famílias.
Na mesma audiência, representantes de clubes contestaram os efeitos sobre contratos e receitas. O Flamengo cobrou segurança jurídica para os patrocínios firmados sob a legislação anterior, enquanto o São Paulo pediu preservação de contratos celebrados de boa-fé e um período de transição.
Perguntas frequentes
Por quanto tempo a MP das bets foi prorrogada?
Por 60 dias. A prorrogação consta do Ato 118, publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026.
A prorrogação significa que o Congresso aprovou o fim das bets?
Não. Ela estende a vigência da medida provisória; a conversão em lei ainda depende da análise e da aprovação parlamentar.
A comissão mista da MP das bets já foi instalada?
Não, segundo o cadastro do Congresso consultado nesta quarta-feira (11). A proposta constava como aguardando instalação da comissão.
