O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos em curso nas instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A liminar, assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ainda será submetida ao plenário.
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Entenda o Caso
- 25 de setembro. O governo federal editou a MP 1.394/2026 para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.
- 3 de novembro. O STF realizou uma audiência pública sobre os impactos da proibição, com representantes do governo, de empresas e de entidades esportivas.
- 6 de novembro. A PGR pediu a suspensão nacional das ações. Na mesma data, em decisão própria, a presidência do TRF3 suspendeu os efeitos da liminar que havia permitido a retomada de três marcas da CDA Gaming.
Quais processos ficam suspensos
A ordem alcança os processos em andamento na primeira e na segunda instâncias que questionam a constitucionalidade da MP. A suspensão se estende até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Na decisão, divulgada pela CNN Brasil, Fux apontou que decisões divergentes poderiam levar à aplicação desigual da mesma norma. A PGR citou o caso da CDA Gaming entre os exemplos de decisões provisórias favoráveis a operadoras. A suspensão da liminar que beneficiava a empresa foi decidida pelo TRF3 após pedido da União, em um processo separado da ordem nacional de Fux.
O que dizem as partes
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede ao STF que declare a MP inconstitucional e reconheça a validade das leis que regulamentaram as apostas. Na audiência pública no Supremo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a medida como forma de proteger a saúde e a renda das famílias diante dos danos que atribuiu às apostas.
Perguntas frequentes
O que Luiz Fux suspendeu no caso das bets?
Fux suspendeu a tramitação dos processos em curso nas instâncias inferiores que contestam a constitucionalidade da MP 1.394/2026.
O STF já decidiu se a proibição é constitucional?
Não. A decisão de Fux trata da tramitação dos processos. O plenário ainda precisa julgar a constitucionalidade da medida.
Por que a liminar da CDA Gaming foi suspensa?
A presidência do TRF3 acolheu pedido da União em 6 de novembro por considerar que a autorização excepcional ameaçava a aplicação uniforme da medida provisória.
