O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou na segunda-feira (9) o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão acolhe o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), encerra novas diligências no caso principal e determina que os procedimentos vinculados sejam examinados separadamente.
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Entenda o Caso
- Em 14 de março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o inquérito para apurar ameaças e outros ataques contra a Corte, seus ministros e familiares.
- Em 2020, o plenário reconheceu a validade da abertura do inquérito no julgamento da ADPF 572.
- Em 9 de setembro de 2026, a Presidência do STF assumiu a relatoria, antes exercida por Alexandre de Moraes, e passou a examinar o conjunto de procedimentos vinculados.
- Em 19 de outubro, a Polícia Federal apresentou relatório conclusivo sobre as diligências que faltavam no inquérito principal.
O que acontece com os procedimentos vinculados
O parecer da PGR pelo arquivamento foi apresentado no mesmo dia da decisão. Fachin entendeu que a investigação já havia cumprido sua finalidade após mais de sete anos e que sua abertura, considerada válida pelo plenário, não autorizava mantê-la indefinidamente para apurar fatos futuros.
Na decisão do STF, a Secretaria Judiciária identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, entre investigações, medidas cautelares e comunicações de fatos. O número abrange expedientes de tipos e estágios diferentes. O ministro determinou o exame de cada caso para verificar se há objeto próprio, fundamento para prosseguir e autoridade competente. As cautelares ainda em vigor serão submetidas ao órgão responsável, que decidirá se as mantém, substitui ou levanta.
As ações penais em que a denúncia já foi recebida seguem nos órgãos competentes. A decisão de arquivamento preserva os atos já praticados e deixa aos juízes de cada processo a avaliação sobre o uso das provas. O sigilo dos autos principais será levantado depois que documentos com dados protegidos, como informações bancárias, fiscais e telefônicas, forem reunidos em um anexo de acesso restrito.
O Conselho Federal da OAB apoiou o arquivamento em nota pública. A entidade já havia pedido a conclusão do inquérito e defendeu que a duração das investigações respeite as garantias de defesa.
Perguntas frequentes
O inquérito das fake news já foi arquivado?
Sim. Edson Fachin determinou o arquivamento do Inquérito 4.781 em 9 de novembro de 2026.
O que acontece com as ações penais abertas a partir do inquérito?
As ações com denúncia já recebida continuam nos órgãos competentes. As investigações vinculadas passam por exame individual.
Quando os autos do inquérito poderão ser consultados?
Após a separação dos documentos protegidos. A decisão não estipula data para concluir essa etapa.
