A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que permite a estados, ao Distrito Federal e a municípios contratar crédito para reestruturar o principal de suas dívidas nos últimos 120 dias do mandato do chefe do Executivo. O PRS 50/2026, de Renan Filho (MDB-AL), recebeu parecer favorável de Eduardo Braga (MDB-AM) e seguirá para o Plenário do Senado. A aprovação na comissão ainda não coloca a mudança em vigor.
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Entenda o Caso
- A Resolução 43, de 2001, restringe operações de crédito nos 120 dias anteriores ao encerramento dos mandatos, com exceções previstas no próprio texto.
- Em 28 de agosto de 2026, Renan Filho apresentou o PRS 50 para acrescentar uma exceção voltada à reorganização do principal das dívidas.
- Em 3 de novembro, a CAE concedeu vista coletiva, após pedido da senadora Dra. Eudócia. A análise ficou para a retomada da reunião.
- Em 4 de novembro, a comissão aprovou o relatório. O resultado oficial registra o encaminhamento da matéria ao Plenário.
O que o projeto muda nas dívidas públicas
A proposta abre uma possibilidade específica de contratação de crédito no fim da gestão. O objetivo é substituir dívidas existentes, sem liberar dinheiro para despesas de outra natureza. O alcance abrange governos estaduais, o Distrito Federal e prefeituras.
Segundo a CNN Brasil, o texto aprovado determina que os recursos sejam aplicados exclusivamente na amortização da dívida, sem financiar juros, encargos ou seu serviço corrente. O valor da nova operação deverá ser igual ou inferior ao da obrigação substituída.
A reportagem informa ainda que a proposta impede carências ou cronogramas que transfiram encargos à gestão seguinte. O enquadramento das operações deverá observar critérios do Tesouro Nacional, preservados os controles da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição.
Por que a análise foi retomada nesta quarta
Na discussão de terça-feira, Braga defendeu uma análise rápida para permitir o cumprimento de prazos da Secretaria do Tesouro Nacional. A tramitação foi interrompida pela vista coletiva e retomada nesta quarta-feira.
O resultado oficial da reunião da CAE confirma a aprovação do relatório em 4 de novembro e informa que a matéria vai ao Plenário. Portanto, a decisão desta etapa não equivale a uma autorização já vigente para novas contratações.
Durante o debate anterior, a senadora Leany Lemos manifestou apoio à proposta por considerar relevante a situação dos estados mais endividados. Dra. Eudócia pediu mais tempo para examinar o texto antes da votação, conforme o registro da Agência Senado sobre a reunião de 3 de novembro.
Perguntas frequentes
O Senado já liberou o crédito no fim do mandato?
Não. A CAE aprovou o relatório, mas o projeto ainda será analisado pelo Plenário do Senado.
Qual período é alcançado pela proposta?
Os últimos 120 dias do mandato do chefe do Executivo estadual, distrital ou municipal, para operações de reestruturação e recomposição do principal das dívidas.
O projeto permite empréstimo para qualquer despesa?
Não. A proposta é voltada à reorganização de dívidas existentes, sem liberar recursos para outras despesas.
