A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que aumenta a pena de crimes da Lei de Drogas quando houver fraude para atribuir a responsabilidade a uma pessoa inocente. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o PL 1834/2023 ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de seguir na tramitação legislativa.
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Entenda o caso
- 12 de abril de 2023: apresentação do PL 1834/2023, que propõe alterar a Lei 11.343/2006.
- 8 de agosto de 2023: aprovação do parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 7 de outubro de 2024: apresentação do parecer favorável da deputada Julia Zanatta (PL-SC) na CCJ.
- 3 de novembro de 2026: aprovação do parecer na CCJ, em reunião marcada para as 14h30.
O que o projeto pretende mudar
A proposta cria uma causa de aumento de pena para situações em que o crime for praticado mediante fraude, dissimulação ou outro artifício destinado a responsabilizar um terceiro inocente. O objetivo é agravar a punição de quem organiza a conduta e tenta transferir suas consequências a alguém que não participou dela.
Outro ponto do texto determina a aplicação conjunta das causas de aumento previstas no dispositivo quando mais de uma estiver presente no mesmo caso. A aprovação na comissão, porém, ainda não altera as penas em vigor.
A CNN Brasil noticiou a deliberação nesta terça-feira. A data da aprovação, a autoria e a necessidade de análise pelo Plenário estão confirmadas na ficha oficial de tramitação do PL 1834/2023.
Troca de etiquetas de bagagens motivou a proposta
Na justificativa apresentada por Jordy, o exemplo é o caso de duas brasileiras presas na Alemanha em 2023 depois que bagagens com drogas receberam etiquetas com seus nomes. A Agência Câmara registrou essa motivação ao informar a aprovação anterior na Comissão de Segurança Pública.
O mecanismo ilustra a situação que o projeto procura alcançar: a identificação de um passageiro seria usada para vinculá-lo a uma carga ilícita que ele desconheceria. O foco do projeto é agravar a punição de quem usa o artifício para atribuir o crime a um terceiro inocente.
O que falta para a mudança virar lei
O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação do Plenário. Por isso, a decisão da CCJ representa uma etapa do processo legislativo. A alteração depende das demais votações no Congresso e da conclusão da fase de sanção ou veto presidencial.
A relatora na CCJ, Julia Zanatta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e aprovação do mérito. Essa foi a posição acolhida pela comissão nesta terça-feira, conforme o registro oficial da Câmara.
Perguntas frequentes
O aumento de pena para quem envolve um inocente no tráfico já está valendo?
Não. O PL 1834/2023 foi aprovado na CCJ, mas ainda depende do Plenário e das demais etapas legislativas.
Quem apresentou o projeto sobre fraude em crimes de drogas?
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) apresentou o projeto em 12 de abril de 2023.
O projeto trata da troca de etiquetas de malas?
Sim. Esse é um exemplo da fraude que a proposta busca alcançar, embora o texto também abranja outros artifícios para responsabilizar inocentes.
