O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários. A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, enquanto as emendas sobre redução da maioridade penal terão tramitação separada.
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Entenda o caso
- 15 de outubro: a votação foi adiada em meio ao impasse sobre a maioridade penal.
- 3 de novembro: o relator Rogério Carvalho apresentou o parecer e os pedidos de separação das emendas 84 e 87.
- Por 38 votos a 36, o Plenário aprovou o desmembramento da discussão sobre responsabilização penal de adolescentes.
- Em seguida, a PEC 18/2025 recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, concluindo a análise no Senado.
Texto aprovado segue para promulgação
A decisão representa uma nova etapa em relação à apresentação do parecer e à disputa sobre a separação das emendas. Naquele momento, os encaminhamentos sugeridos pelo relator ainda dependiam da deliberação dos senadores.
De acordo com a Agência Senado, a proposta foi aprovada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou alterações para evitar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. O texto recebeu ajustes considerados de redação.
Com a aprovação, a emenda será promulgada pelo Congresso. Essa etapa não depende de sanção presidencial. A deliberação também não equivale à criação automática de um Ministério da Segurança Pública, medida que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia prometido adotar após a aprovação da PEC.
O que muda na organização da segurança
O texto aprovado pelo Senado incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A integração envolve ações conjuntas, compartilhamento de informações e conexão entre os sistemas dos órgãos de segurança.
A proposta estabelece regras para a criação de polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias, conforme a posição de cada um na organização.
Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios, além de mecanismos patrimoniais contra bens ligados ao crime. A PEC inclui proteção a denunciantes e familiares e direitos de assistência e informação para vítimas.
Maioridade penal permanece em debate
A aprovação da PEC não reduziu a maioridade penal. A emenda de Rogério Marinho (PL-RN) propunha 16 anos como regra geral e 14 em determinadas hipóteses de crimes graves. A de Camilo Santana (PT-CE) previa 16 anos para crimes hediondos.
O desmembramento preserva a discussão dessas mudanças em propostas separadas. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, comprometeu-se a dar celeridade à análise, condicionada à construção do texto a ser votado pelos parlamentares.
Nas manifestações registradas pela Agência Senado, Marinho contestou a separação e sustentou que a responsabilização penal integra o debate sobre segurança. Carvalho defendeu um exame específico, diante da complexidade jurídica e política do tema. A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), apoiou a aprovação da parte consensual da PEC.
Perguntas frequentes
A PEC da Segurança Pública já foi aprovada pelo Senado?
Sim. O Senado concluiu a votação em dois turnos em 3 de novembro, com 73 e 75 votos favoráveis, respectivamente.
A PEC da Segurança reduziu a maioridade penal?
Não. As emendas sobre o tema foram separadas e terão tramitação própria.
A PEC da Segurança precisa da sanção de Lula?
Não. Emendas à Constituição são promulgadas pelo Congresso Nacional. O texto aprovado segue para essa etapa.
