A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (6 de novembro) que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que permitiu a retomada de três marcas de apostas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A autorização judicial é provisória e beneficia exclusivamente a empresa, sem liberar o restante do mercado.
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Entenda o caso
- 2025: a CDA recebeu autorização pela Portaria SPA/MF 255, com vigência originalmente prevista até 31 de dezembro de 2029.
- 25 de setembro de 2026: a MP 1.394 proibiu as apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações em 30 dias.
- 3 de novembro: a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral assinou a liminar no recurso 5034200-15.2026.4.03.0000, após negativa na primeira instância.
- 6 de novembro: a AGU confirmou a intenção de recorrer. Os fundamentos específicos do novo recurso não haviam sido detalhados na manifestação divulgada.
O que a decisão permite
A íntegra da decisão do TRF3, disponibilizada pelo Migalhas, determina o restabelecimento da autorização e das estruturas digitais e financeiras necessárias à atividade. O texto mantém as obrigações regulatórias e a fiscalização do Estado, até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova deliberação judicial.
Na avaliação registrada pela relatora, a mudança repentina das condições da autorização compromete a segurança jurídica. A magistrada também criticou a ausência de devolução da outorga ou de indenização. Esse entendimento fundamenta a autorização provisória concedida à empresa; não representa julgamento definitivo da constitucionalidade da MP para todo o setor.
Recurso anunciado e discussão no Supremo
A informação sobre a reação da AGU foi confirmada em nota reproduzida pela CNN Brasil e em reportagem da Agência O Globo publicada pelo InfoMoney. Na manifestação enviada à CNN, o órgão informou que irá recorrer. O anúncio, por si só, não comprova que o pedido já tenha sido protocolado ou que a liminar tenha sido suspensa.
O debate também chegou ao Supremo em ações distintas do recurso da CDA. O tribunal realizou em 3 de novembro a audiência pública sobre os impactos da proibição das bets. A coleta de manifestações não equivale a uma decisão que autorize a retomada geral das apostas.
As posições da empresa e do governo
Conforme o relato das alegações da CDA na decisão, a operadora teria pago R$ 30 milhões por uma autorização com prazo determinado. A companhia sustenta que a interrupção antecipada violaria a confiança legítima e a proporcionalidade.
O governo defende a proibição. No registro oficial do STF sobre a audiência de 3 de novembro, o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a MP protege a saúde, a renda e a dignidade das famílias e que a regulamentação anterior não assegurou proteção suficiente. Para o caso da CDA, a posição anunciada pela AGU é contestar a liminar.
Perguntas frequentes
Quais bets foram autorizadas pela Justiça a voltar?
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas operadas pela CDA Gaming e abrangidas pela decisão provisória do TRF3.
A decisão libera todas as casas de apostas no Brasil?
Não. O texto limita expressamente seus efeitos à CDA Gaming e preserva a fiscalização e as exigências regulatórias.
A AGU já conseguiu derrubar essa liminar?
A manifestação consultada informa que a AGU irá recorrer. Ela não confirma a suspensão da decisão nem o protocolo do recurso.
