O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão liminar a execução da pena de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A liminar, assinada no domingo (8), suspende os efeitos da punição sobre os vencimentos e a contagem do prazo da sanção. Hardt poderá voltar ao trabalho após o fim da licença médica, desde que não haja outro impedimento legal.
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Entenda o Caso
- Em janeiro de 2019, como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba, Hardt homologou um acordo entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras que previa a destinação de recursos a uma fundação privada.
- O CNJ recebeu uma reclamação disciplinar sobre o caso em 15 de março de 2019. O plenário concluiu a votação que abriu o processo disciplinar em 7 de junho de 2024.
- Em 4 de agosto de 2026, o plenário do CNJ decidiu por unanimidade aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais. O prazo de dois anos foi fixado por maioria, conforme a ata da sessão.
- Em 3 de novembro, a defesa apresentou ao STF o Mandado de Segurança 41.154 para contestar a punição. Fux concedeu a liminar cinco dias depois.
O que pesou na decisão de Fux
Na análise preliminar, Fux considerou que o prazo para punir a magistrada poderia ter expirado. O ministro levou em conta a data em que o CNJ recebeu a reclamação, mais de cinco anos antes da instauração do processo disciplinar. O CNJ havia rejeitado a alegação por maioria. O voto que prevaleceu no Conselho considerou que uma apuração iniciada em 2023 trouxe os elementos necessários para identificar a conduta examinada no processo. Fux deu dez dias para o CNJ prestar informações e determinou que o processo siga para manifestação da Procuradoria-Geral da República.
No julgamento administrativo, o relator Rodrigo Badaró entendeu que Hardt teria deixado de adotar cautelas ao homologar o acordo que previa destinar recursos à fundação. Na sustentação oral, a advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira afirmou que a juíza agiu regularmente e considerava que o Ministério Público Federal em Curitiba e a Petrobras tinham legitimidade para firmar o acordo, conforme registrou a Band.
Perguntas frequentes
A punição de Gabriela Hardt foi anulada?
A execução da pena está suspensa por liminar até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Quando Gabriela Hardt pode voltar a trabalhar?
Após o fim da licença médica, desde que não haja outro impedimento legal. Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegure a retomada das funções com vencimentos integrais nessas condições.
Por que o CNJ aplicou a pena de disponibilidade?
O Conselho julgou a atuação de Hardt na homologação de um acordo ligado à destinação de recursos da Petrobras durante a Lava Jato.
