Fim da escala 6×1: Dino mantém calendário e permite ajustes por negociação coletiva

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o início da redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026. A decisão liminar também permite ajustar a distribuição dos descansos por negociação coletiva, preservando o direito aos dois repousos semanais remunerados. A medida será submetida ao Plenário da Corte.

Entenda o Caso

• 16 de outubro de 2026: a Emenda Constitucional 141 estabeleceu a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
• 5 e 6 de novembro: o relator convocou a conciliação sobre as ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI).
• 10 de novembro: representantes de empregadores, trabalhadores, governo e Congresso discutiram os obstáculos à adaptação das escalas.
• 16 de dezembro de 2026: começa a etapa de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado; a passagem para 40 horas permanece prevista para dezembro de 2027.

O que muda na transição

De acordo com a CNN Brasil, o relator autorizou que acordos ou convenções coletivas definam a distribuição das folgas, afastando as travas semanais e mensais de compensação. Essa possibilidade não elimina os dois descansos semanais remunerados previstos na emenda.

Segundo a reportagem do GZH sobre a decisão sobre a transição, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com até oito horas e 24 minutos diários. Nesse regime intermediário, os 24 minutos excedentes à oitava hora não serão considerados horas extras.

O despacho também prevê 90 dias, contados de 16 de dezembro, para a renegociação de contrapartidas dos instrumentos coletivos afetados pela mudança. A implementação deverá preservar os salários, inclusive os pisos das categorias.

Congresso recebe apelo para regulamentar regimes específicos

Conforme a CNN Brasil, Dino fez um apelo para que o Congresso discipline, em até 180 dias contados da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho. Também pediu regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, respeitados os direitos previstos na emenda.

A liminar sucede a audiência de conciliação conduzida por Dino. Na ocasião, o ministro afirmou que buscava esclarecer a implementação da mudança e reduzir conflitos de interpretação.

Na síntese oficial da audiência, o STF registrou posições divergentes: entidades patronais consideravam o prazo insuficiente para reorganizar atividades, enquanto centrais sindicais afirmavam estar prontas para negociar ajustes. Essas são as manifestações verificadas no debate que antecedeu a decisão.

Perguntas frequentes

Quando começa a jornada de 42 horas semanais?

Em 16 de dezembro de 2026, pelo calendário mantido na decisão liminar.

Dino acabou com o direito às duas folgas?

Não. A distribuição pode ser ajustada por negociação coletiva, mas o direito aos dois repousos semanais remunerados deve ser preservado.

A decisão sobre a escala 6×1 já foi julgada pelo Plenário?

Não. A liminar de Dino será submetida ao referendo do Plenário do STF.