O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que abre exceções na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para medidas necessárias à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. O PLN 7/2026 segue para sanção presidencial e também flexibiliza uma exigência para transferências federais destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.
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Entenda o Caso
- Em 24 de abril, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso a proposta de alteração da LDO de 2026, a Lei 15.321/2025.
- Em junho, terminou o prazo de apresentação de emendas, sem sugestões de mudança ao projeto.
- Em 12 de novembro, Câmara e Senado aprovaram o texto em sessão conjunta, com encaminhamento à sanção.
- A Copa Feminina está prevista para junho e julho de 2027, em oito cidades brasileiras; a mudança alcança as regras orçamentárias de 2026 para sua preparação.
O que a exceção permite
O projeto acrescenta ao artigo 29 da LDO uma ressalva: as vedações desse dispositivo deixam de se aplicar às medidas necessárias para a realização do Mundial. A aprovação legislativa, porém, ainda depende de sanção e publicação para produzir os efeitos previstos no texto.
A proposta não estabelece um valor de gasto, não abre crédito orçamentário e não concede, por si só, um benefício tributário específico. Seu efeito é retirar obstáculos previstos nesse artigo para medidas relacionadas ao evento. A autorização de cada despesa ou benefício dependerá dos instrumentos correspondentes.
O registro oficial da tramitação confirma a aprovação pelas duas Casas e o envio à sanção. O parecer aprovado preservou a proposta apresentada pela Presidência da República.
Hospital terá exceção a prazo de funcionamento
O segundo ponto do projeto altera o artigo 94 da LDO. Para transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, deixa de ser exigida a declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos.
A ressalva é específica para essa iniciativa. O dispositivo não institui uma dispensa geral das condições aplicáveis a entidades privadas sem fins lucrativos nem define um novo montante de repasse.
Por que o governo propôs a mudança
Na justificativa que acompanha o projeto, o Ministério do Planejamento e Orçamento sustenta que a preparação da Copa exige providências jurídicas, administrativas e orçamentárias antecipadas. A pasta apresenta a ampliação da infraestrutura esportiva e o fortalecimento do futebol feminino como objetivos da iniciativa.
Quanto ao hospital, o governo argumenta que a necessidade de estruturar uma entidade executora específica torna o prazo mínimo de três anos um obstáculo ao projeto. A exposição de motivos afirma que os demais instrumentos de controle fiscal e orçamentário são preservados.
Perguntas frequentes
A exceção para a Copa Feminina já está em vigor?
Não. O Congresso aprovou o projeto e o enviou à sanção. O texto prevê vigência a partir da publicação da lei.
O projeto define quanto será gasto no Mundial?
Não. O PLN 7/2026 altera condições da LDO de 2026, sem fixar valores ou abrir crédito para a competição.
O que muda para o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil?
O projeto dispensa, para as transferências destinadas à iniciativa, a declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos.
