A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap) como requisito prévio para a inscrição preliminar em concursos de quatro carreiras jurídicas federais. Publicada nesta quinta-feira (12), a Portaria Normativa AGU nº 243 estabelece uma avaliação exclusivamente eliminatória, com habilitação válida por dois anos e possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período.
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Entenda o Caso
- 4 de setembro: o Conselho Superior da AGU aprovou um novo modelo de seleção para quatro carreiras jurídicas.
- 11 de novembro: o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou a portaria que institui o Enap.
- 12 de novembro: a norma foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor.
- Próximos concursos: a exigência alcança editais publicados após a edição da portaria, desde que prevista nas normas e nos editais das respectivas seleções.
Quais carreiras exigirão o Enap
A habilitação será destinada aos concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. O exame deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares de cada seleção, de acordo com o calendário divulgado pela AGU.
A íntegra da portaria publicada no Diário Oficial distingue o Enap dos concursos de ingresso. A avaliação não constitui fase dessas seleções e sua nota não poderá ser utilizada na classificação, no desempate ou na composição do resultado final. A aprovação também não assegura nomeação nem dispensa os demais requisitos do cargo.
Prova terá ao menos 60 questões
O Enap será composto por uma prova objetiva com 60 ou mais questões. O conteúdo abrangerá Direito Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos, Processual Civil, Civil e Digital, além de Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística. Os conhecimentos específicos de cada carreira permanecerão nos respectivos concursos.
O percentual mínimo geral para habilitação será de 60% de acertos. Para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência, a norma admite 50%, com confirmação posterior da condição no concurso em que o certificado for apresentado.
Quando um candidato desses grupos alcançar 60%, será habilitado pelo critério geral, sem necessidade de confirmar a condição para essa finalidade. Já a habilitação pelo percentual reduzido ficará condicionada à verificação, mesmo que o interessado não dispute vaga reservada.
Calendário e taxa dependerão do edital
A aplicação será simultânea no Distrito Federal e nas capitais dos estados. Cada edição terá edital próprio para definir datas, locais, taxa de inscrição, isenções, conteúdo detalhado e quantidade de questões. A portaria não fixa esses valores nem anuncia uma data para a primeira prova.
A validade de dois anos será contada da publicação do resultado definitivo. A prorrogação, permitida uma única vez por igual período, será automática, salvo decisão fundamentada do advogado-geral da União. Para verificar a validade do certificado, valerá o último dia de inscrição preliminar do concurso pretendido.
O Enap também não substitui o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A AGU poderá firmar acordos para que procuradorias estaduais, distrital e municipais utilizem a habilitação, mas essa possibilidade não estabelece adesão automática desses órgãos.
O que a AGU aponta como objetivo
No anúncio institucional de setembro, a AGU explicou que o redesenho busca melhorar a recomposição de pessoal. A instituição relatou que a aprovação de uma mesma pessoa em mais de uma carreira dificultava o planejamento das nomeações. A portaria agora publicada detalha a habilitação prévia, mantendo a autonomia dos concursos.
Perguntas frequentes
Preciso passar no Enap para prestar concurso da AGU?
Sim, para as quatro carreiras abrangidas, nos concursos com editais posteriores à portaria que prevejam a exigência nas respectivas normas e regras de seleção.
Qual será a nota mínima para passar no Enap?
60% de acertos pelo critério geral, ou 50% para os grupos previstos na norma, com confirmação posterior da condição declarada.
A aprovação no Enap garante uma vaga?
Não. Ela habilita o candidato à inscrição preliminar, dentro do prazo de validade, e não substitui as etapas e os requisitos do concurso.
