O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima passou a integrar, com direito a voto, o Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). A alteração, publicada nesta quinta-feira, 12 de novembro, amplia a participação da pasta nas decisões sobre projetos, incentivos públicos e operações empresariais submetidas ao colegiado.
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Entenda o Caso
- Em 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506 instituiu a política nacional de minerais críticos e estratégicos e criou o Cimce.
- Em 5 de novembro, o conselho realizou a primeira reunião e aprovou uma lista de 27 minerais, distribuídos em três classes de prioridade.
- Em 12 de novembro, foi publicado o Decreto 13.160, que acrescenta o Meio Ambiente ao Comitê Executivo; a pasta já participava do Pleno.
O que muda com o voto do Meio Ambiente
A mudança foi informada pela CNN Brasil e confirmada em reportagem do Capital Digital. Até então, o ministério participava da instância responsável pelas diretrizes gerais da política, mas estava fora do grupo encarregado de deliberar sobre casos concretos.
O Comitê Executivo analisa a aprovação, a classificação e a priorização de projetos minerais, além da habilitação de empreendimentos aos instrumentos de financiamento e incentivo previstos na política nacional. A inclusão permite que a pasta ambiental participe diretamente dessas deliberações.
Também está entre as atribuições do colegiado a análise de determinadas operações de compra e venda de mineradoras, mudanças de controle e contratos internacionais de fornecimento submetidos ao mecanismo de triagem de investimentos. Nesses casos, o comitê poderá aprovar os negócios, estabelecer condições ou negar a homologação, conforme as regras aplicáveis.
Participação não significa veto individual
O novo voto não dá ao Meio Ambiente poder para aprovar ou barrar sozinho uma operação. As decisões do Comitê Executivo são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em caso de empate.
A alteração na composição também não equivale à aprovação de um empreendimento específico. Trata-se de uma mudança na participação dos órgãos federais nas decisões sobre a implementação da política mineral.
Outra atribuição do comitê é aprovar a relação de projetos prioritários que poderão ser encaminhados ao Conselho de Governo para eventual submissão ao regime especial de licenciamento ambiental. A indicação para essa etapa não representa, por si só, uma licença concedida.
Conselho iniciou trabalhos em novembro
A mudança ocorre uma semana após a estreia do colegiado. O A Folha Hoje acompanhou a preparação da primeira reunião do conselho de minerais críticos, quando a lista nacional ainda estava entre as prioridades a serem discutidas.
Após o encontro de 5 de novembro, o Ministério da Agricultura e Pecuária confirmou a aprovação de 27 minerais em três classes. A classificação orienta o acesso aos instrumentos da política e considera fatores como risco geopolítico, concentração da produção e dependência externa.
Na manifestação oficial sobre a reunião, o governo apresentou como objetivo estimular investimentos e ampliar o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais no Brasil. A inclusão do Meio Ambiente acrescenta a pasta à instância executiva dessa agenda.
Perguntas frequentes
O que mudou no conselho de minerais críticos?
O Ministério do Meio Ambiente passou a integrar o Comitê Executivo do Cimce, com direito a voto. A pasta já participava do Pleno.
O Meio Ambiente pode vetar sozinho a venda de uma mineradora?
Não. As deliberações do Comitê Executivo são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do representante do MDIC em caso de empate.
Quantos minerais estão na lista de prioridades do governo?
São 27 minerais, distribuídos em três classes de prioridade na primeira reunião do conselho, realizada em 5 de novembro de 2026.
