O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o PLN 23/2026, que autoriza R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para financiar benefícios previdenciários e assistenciais previstos no Orçamento de 2026. O texto contempla Previdência Social, Bolsa Família e benefícios destinados a pessoas idosas e segue à sanção presidencial.
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Entenda o caso
- Em julho, o Executivo apresentou uma proposta de R$ 185,56 bilhões para despesas da seguridade social.
- Durante a tramitação, o Ministério do Planejamento atualizou a necessidade de financiamento, reduzindo o total em aproximadamente 19,5%.
- Em 10 de novembro, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o substitutivo com limite de R$ 149.440.254.385.
- Nesta quinta-feira, o projeto recebeu 402 votos favoráveis e 12 contrários na Câmara. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.
Como os recursos serão distribuídos
O texto revisado aprovado pelo Congresso reserva R$ 119,01 bilhões para benefícios previdenciários e R$ 26 bilhões para o Bolsa Família. Outros R$ 4,43 bilhões correspondem ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV) destinados a pessoas idosas.
A parcela inicialmente prevista para BPC e RMV de pessoas com deficiência deixou de integrar esse crédito porque passou a contar com outras fontes, conforme explicou a Agência Senado. Isso não corresponde ao anúncio de encerramento desses benefícios.
Por que o governo precisa de autorização
A operação envolve a regra de ouro, mecanismo constitucional que limita a contratação de dívida em relação às despesas de capital. Para ultrapassar esse limite e financiar despesas correntes, como os benefícios sociais, o Executivo precisa de autorização legislativa específica aprovada por maioria absoluta.
Nesse caso, a autorização permite emitir títulos do Tesouro Nacional até o teto aprovado. A medida altera o financiamento de despesas já previstas e não estabelece reajuste dos pagamentos individuais. O crédito também contém cancelamentos orçamentários correspondentes às suplementações.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram uma exceção na LDO para medidas relacionadas à Copa Feminina de 2027. Essa votação trata de outro projeto e não integra os R$ 149,4 bilhões dos benefícios.
Ressalvas sobre o endividamento
Segundo a Agência Senado, o relator Hugo Leal alertou para os riscos de financiar despesas correntes com dívida de forma recorrente. Ele defendeu informações periódicas à comissão sobre as operações e seus efeitos fiscais. A tramitação oficial do PLN 23/2026 registra a aprovação do substitutivo e seu encaminhamento à sanção.
Perguntas frequentes
O Congresso aprovou aumento do Bolsa Família?
Não. O PLN 23/2026 trata do financiamento de despesas do programa já previstas no Orçamento de 2026.
Quanto do crédito vai para a Previdência Social?
R$ 119,01 bilhões estão destinados aos benefícios previdenciários no texto aprovado.
O projeto já virou lei?
Não. Após a aprovação pelo Congresso em 12 de novembro, o texto segue à sanção presidencial.
