A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Distrital 7.845/2026 que autorizavam o uso de imóveis públicos e de ativos de empresas estatais para capitalizar o BRB. As sentenças, divulgadas pelo TJDFT na quarta-feira (4), também determinaram a nulidade dos atos administrativos e societários diretamente dependentes dessas autorizações.
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A decisão restringe os instrumentos patrimoniais previstos na legislação, mas preserva a possibilidade de outras formas de fortalecimento financeiro do banco, desde que atendam às exigências constitucionais e legais. Os pedidos de ressarcimento ao erário foram rejeitados porque não ficou demonstrado prejuízo patrimonial concreto.
Entenda o caso
- A Lei Distrital 7.845/2026 foi criada para fortalecer a situação econômico-financeira do Banco de Brasília.
- Duas ações populares questionaram a utilização de bens do Distrito Federal e de estatais nas operações de reforço patrimonial.
- Em 4 de novembro, o TJDFT divulgou as sentenças que acolheram parcialmente os pedidos e invalidaram dispositivos da legislação.
- Dois imóveis já retirados da relação legal — a Gleba A da Serrinha do Paranoá e um imóvel no SIA — tiveram perda parcial do objeto reconhecida.
Por que o uso dos bens foi considerado irregular
De acordo com o comunicado oficial do TJDFT, o magistrado concluiu que a legislação não demonstrou adequadamente o interesse público necessário para a utilização dos imóveis. Também identificou descumprimento de requisitos da Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação, procedimento que retira a destinação pública de um bem.
As ações abrangiam patrimônio de empresas como Terracap, Novacap, Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Conforme o tribunal, as sentenças ressaltaram que essas entidades possuem autonomia patrimonial: seus bens não podem ser tratados como simples extensão do patrimônio do governo distrital.
O que muda para a capitalização do banco
A nulidade alcança atos administrativos e societários que dependam diretamente dos dispositivos considerados inconstitucionais. Isso inclui operações de alienação, transferência, oneração ou utilização patrimonial fundamentadas nessas previsões da lei.
A CNN Brasil, que noticiou as decisões nesta quinta-feira (5), também registrou que outras modalidades de reforço financeiro continuam possíveis. Portanto, o alcance informado pelas fontes é sobre os mecanismos invalidados, e não uma proibição geral de capitalizar o BRB.
A rejeição do ressarcimento tem fundamento distinto: segundo o tribunal, não houve comprovação de dano patrimonial concreto. Essa conclusão não altera a invalidação dos dispositivos e dos atos deles dependentes.
O comunicado do TJDFT e a reportagem da CNN consultados não apresentam manifestação do Governo do Distrito Federal ou do BRB sobre as sentenças. O espaço permanece aberto para pronunciamentos oficiais.
Perguntas frequentes
A Justiça proibiu qualquer ajuda financeira ao BRB?
Não. As sentenças preservam outras formas de fortalecimento financeiro que cumpram as exigências constitucionais e legais.
Por que os imóveis públicos não podem ser usados nessa operação?
Segundo o TJDFT, faltou demonstrar adequadamente o interesse público e cumprir requisitos da Lei Orgânica para retirar a destinação pública dos bens.
O governo foi condenado a ressarcir os cofres públicos?
Não. Os pedidos de ressarcimento foram rejeitados por ausência de comprovação de prejuízo patrimonial concreto.
