O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. Em outra decisão divulgada nesta sexta-feira (6), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, estendeu por 60 dias a vigência das medidas provisórias que autorizam subsídios ao diesel e abrem crédito para apoiar os combustíveis.
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Entenda o caso
- 5 de novembro: o Gecex aprovou a continuidade da cobrança sobre a exportação de petróleo, a pedido do Ministério da Fazenda.
- 6 de novembro: foi publicada a Resolução Gecex 977, que mantém a alíquota de 12% até o último dia do ano.
- 7 de novembro: entra em vigor a resolução de prorrogação, conforme o ato descrito pelo Atlas Público.
- No Congresso: as MPs 1.389 e 1.391, editadas em setembro, ganharam mais 60 dias para análise parlamentar.
Imposto e subsídios têm funções diferentes
A prorrogação do tributo foi confirmada pela CNN Brasil e pelo Atlas Público, que identificou a resolução publicada no Diário Oficial da União. O índice oficial de resoluções do MDIC também registra o ato de extensão da cobrança.
O imposto incide sobre a exportação de petróleo bruto. Já as medidas provisórias tratam do financiamento e da autorização de apoio a combustíveis no mercado doméstico. Portanto, manter a arrecadação e prolongar a vigência das MPs são decisões distintas dentro da política de abastecimento.
De acordo com a Agência Senado, a MP 1.389 abre crédito extraordinário de cerca de R$ 6,6 bilhões. Desse montante, R$ 5,607 bilhões se destinam ao diesel rodoviário, e R$ 998 milhões podem apoiar outros derivados de petróleo. O crédito é administrado pelo Ministério de Minas e Energia, por meio da ANP.
A MP 1.391 autoriza a subvenção a produtores e importadores de diesel em períodos de até 30 dias, prorrogáveis. As empresas devem descontar o auxílio do preço de venda e informar as operações à agência reguladora. A extensão da vigência da MP não equivale, por si só, à sua aprovação definitiva pelo Congresso.
Justificativa do governo e próximos passos
Na justificativa do governo reproduzida pela CNN Brasil, a continuidade do imposto leva em conta os conflitos internacionais e a necessidade de preservar o abastecimento, sobretudo de diesel. As MPs ainda dependem de votação nas duas Casas para serem convertidas em lei.
O custo dos instrumentos de apoio integra o debate sobre as contas públicas. Em outra frente, Durigan informou que preparará propostas fiscais após reunião com Lula, sem anunciar medidas específicas naquele encontro.
Perguntas frequentes
Até quando vai o imposto de exportação de petróleo?
Até 31 de dezembro de 2026, com alíquota de 12%, conforme a prorrogação aprovada pelo Gecex.
O Congresso já aprovou definitivamente as MPs do diesel?
Não. A vigência foi estendida por 60 dias; a conversão em lei depende de votação na Câmara e no Senado.
A prorrogação garante redução do diesel na bomba?
Não. Ela mantém instrumentos de apoio; não fixa um novo preço de venda ao consumidor.
