Certidões de óbito: CNJ exige contexto de mortes em ações policiais e veda termos estigmatizantes
Resolução aprovada pelo CNJ em 29 de outubro prevê emissão e retificação de certidões. Informação não implica responsabilização automática.
Dívidas de estados e municípios: CAE aprova regra para fim de mandato e texto vai ao Plenário
Projeto permite reestruturar o principal de dívidas nos últimos 120 dias de mandato. A proposta ainda depende do Plenário do Senado.
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Maioridade penal: Câmara pauta audiências e dirigentes miram votação da PEC em novembro
Comissão da Câmara reúne-se nesta quarta, às 14h30, para votar requerimentos. Dirigentes querem analisar a PEC em novembro.
PEC da Segurança: Senado aprova texto em dois turnos e separa maioridade penal
Senado aprova PEC da Segurança com 73 e 75 votos. Texto segue para promulgação, enquanto maioridade penal será discutida separadamente.
Tráfico de drogas: CCJ aprova pena maior por envolver inocentes e texto segue ao Plenário
CCJ aprova projeto que agrava pena por fraudes para atribuir crimes de drogas a inocentes. PL 1834/2023 ainda depende do Plenário da Câmara.
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