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Crimes de trânsito: CCJ aprova penas maiores por morte e lesão sob efeito de álcool

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, a aprovação do projeto…

Crimes de trânsito: CCJ aprova penas maiores por morte e lesão sob efeito de álcool
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em imagem divulgada na cobertura do projeto. Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, a aprovação do projeto que aumenta as penas para motoristas que matem ou provoquem lesões graves sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a condução. O texto prevê de seis a dez anos de reclusão para homicídio culposo nessas condições e seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no plenário do Senado.

Entenda o Caso

  • Apresentado em 2020 por Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 4.668 altera o Código de Trânsito Brasileiro.
  • Na semana passada, a comissão aprovou o substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) em primeiro turno.
  • Em 18 de novembro, a CCJ confirmou o texto sem novas emendas no turno suplementar.
  • A proposta eleva a pena do homicídio culposo sob influência dessas substâncias dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos.
  • Para lesão corporal grave ou gravíssima nas mesmas condições, a faixa proposta passa de dois a cinco anos para três a seis anos.

Medicamentos entram no alcance da proposta

O substitutivo amplia a abrangência do projeto ao incluir medicamentos que prejudiquem a capacidade de dirigir. A mudança alcança as regras de infração e o crime de conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada.

Conforme o texto aprovado descrito pela Agência Senado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias e os medicamentos abrangidos, com base em parâmetros técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também caberá ao conselho definir procedimentos de fiscalização e limites de tolerância, quando houver.

A previsão inclui testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos técnicos ou científicos para verificar a influência dessas substâncias em condutores envolvidos em sinistros ou abordados pela fiscalização.

Aprovação na comissão ainda não altera as penas em vigor

A decisão foi terminativa, modalidade que permite o envio à Câmara sem votação no plenário do Senado, desde que não haja recurso. A análise pelos deputados ainda integra a tramitação legislativa; a aprovação na CCJ não torna as novas penas imediatamente aplicáveis.

A proposta prevê ainda suspensão ou proibição do direito de dirigir no homicídio culposo cometido nas condições descritas. Trata-se da modalidade em que não há intenção de matar.

O debate ocorre em meio a ações de prevenção e fiscalização. Em Sergipe, a operação da PRF para o feriado da Consciência Negra começa nesta quinta-feira (19); a corporação inclui o consumo de álcool entre as causas frequentes de sinistros graves no estado.

Na justificativa do parecer, Dorinha defendeu tratamento semelhante para medicamentos que possam produzir efeitos prejudiciais à direção. A relatora retirou, porém, a previsão de prisão preventiva para crimes culposos, por considerar a medida inadequada nesses casos. Com a retirada, a proposta deixa de modificar o Código de Processo Penal.

Perguntas frequentes

A pena de até dez anos para motorista alcoolizado já está valendo?

Não. A CCJ aprovou um projeto que ainda passará pela Câmara; essa votação não muda, por si só, a lei em vigor.

Qual seria a pena para quem causar lesão grave sob efeito de álcool?

De três a seis anos de reclusão, segundo o texto aprovado. Atualmente, a faixa é de dois a cinco anos.

O projeto também inclui medicamentos?

Sim. A proposta abrange medicamentos que comprometam a capacidade de condução, com listagem pelo Contran a partir de parâmetros da Anvisa.

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