Após o lançamento da candidatura à reeleição para 2026 com o número 40400, com compromisso de não usar fogos com estampido nas caminhadas pelos bairros e conjuntos da Grande Aracaju, a deputada estadual Kitty Lima (PSB) intensificou a campanha destacando projetos de sua autoria aprovados na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
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O primeiro trata da proteção específica aos animais comunitários, complementando o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 8.366/2017) e seu regulamento, o Decreto Estadual nº 544/2023.Pela proposta, é considerado animal comunitário o animal doméstico, especialmente cães e gatos, sem responsável exclusivo, que mantém vínculo comunitário e é cuidado de forma solidária. Ele passa a ser reconhecido como animal protegido, com direito à vida, integridade e permanência no local de vínculo. Fica vedada a remoção ou expulsão, salvo com laudo técnico e risco comprovado. O responsável comunitário é quem cuida de forma voluntária e não exclusiva, sem caracterizar posse exclusiva ou responsabilidade automática.
“Os animais comunitários, especialmente cães e gatos que mantêm vínculo estável com comunidades, bairros, condomínios e espaços coletivos, não se encontram em situação de abandono. São, ao contrário, animais cuidados de forma solidária por cidadãos que, movidos por responsabilidade social e ética, asseguram alimentação, água e proteção básica. Apesar disso, a ausência de previsão legal específica tem sido utilizada, de forma equivocada, como justificativa para remoções forçadas, expulsões arbitrárias e práticas de maus-tratos, sobretudo em ambientes condominiais”, afirmou Kitty.
O segundo projeto prevê medidas de apoio à alimentação de animais de rua por empresas, visando bem-estar animal e um ambiente mais humanizado.
O programa oferece às empresas participantes o Selo “Empresa Amiga dos Animais de Rua”, como reconhecimento público; incentivos fiscais vinculados a tributos municipais e estaduais a serem definidos em regulamentação específica, nos termos da legislação vigente e da Lei de Responsabilidade Fiscal; e divulgação em campanhas, promovendo a imagem da empresa como socialmente responsável.
