A Lei Complementar 238/2026, sancionada na quarta-feira (21), amplia o teto anual do Microempreendedor Individual (MEI) e cria o perdão de débitos tributários federais. As novas regras nacionais também alcançam os microempreendedores de Sergipe.
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O limite de faturamento, hoje em R$ 81 mil por ano, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Com a mudança escalonada, quem ultrapassar R$ 110 mil em 2027 ainda não poderá permanecer ou retornar ao MEI com base no teto de 2028.
Quais Dívidas Serão Perdoadas
A remissão abrange débitos tributários federais do MEI de titularidade da União, inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. Entram o valor principal das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive em cobranças ajuizadas ou parcelamentos.
O benefício começa em 1º de janeiro de 2027 e depende do pagamento em dia das guias do DAS nos seis meses seguintes. Valores já pagos não serão devolvidos, e quem discute o débito na Justiça terá de desistir da ação para obter a baixa definitiva.
Impacto em Sergipe
Sergipe tem mais de 100 mil microempreendedores individuais, conforme o estoque divulgado pela Junta Comercial do Estado e a estimativa publicada pelo Infonet. Esse contingente dá dimensão ao alcance local das novas faixas de faturamento e da remissão federal.
