O artigo 52 da Constituição define as competências privativas do Senado Federal, entre elas processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, ministros de Estado e outras autoridades em crimes de responsabilidade, o processo que é popularmente chamado de impeachment.
O Que Mais o Artigo 52 Prevê
Além do julgamento de crimes de responsabilidade, o artigo lista outras competências exclusivas do Senado: aprovar previamente a escolha de magistrados e de autoridades como o Procurador-Geral da República, autorizar operações financeiras externas da União, dos Estados e municípios, fixar limites para a dívida pública, suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e eleger (e, se necessário, destituir) sua própria Mesa Diretora.
Como Funciona o Julgamento de Impeachment
A condenação em processo de impeachment só é proferida com o voto de dois terços dos senadores e tem como consequência a perda do cargo e a inabilitação para função pública por oito anos, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis. O Senado só pode analisar o caso depois que a Câmara dos Deputados autoriza a abertura do processo.
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