O ministro Luiz Fux determinou nesta quinta-feira (8) que a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) libere ao seu gabinete o acesso integral a inquéritos sigilosos relatados por Alexandre de Moraes. A medida abrange as investigações sobre notícias falsas e milícias digitais e documentos relacionados ao processo da tentativa de golpe de Estado.
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O despacho é uma etapa de análise, não uma decisão de anular a condenação de Jair Bolsonaro. Fux afirmou que precisa consultar os autos completos antes de examinar o pedido apresentado na ação. A diferença importa porque o acesso aos documentos, por si só, não altera a situação judicial do ex-presidente.
O que Fux determinou
Conforme a decisão descrita pela CNN Brasil, a Secretaria Judiciária deve franquear ao gabinete do ministro os processos vinculados ao plano golpista, ao inquérito das fake news e ao das milícias digitais. Fux considerou insuficientes as cópias parciais juntadas à ação para avaliar o pedido de medida liminar.
A apuração independente do Metrópoles informa que o prazo dado à área do tribunal é de 48 horas para fornecer acesso eletrônico integral. O caso tramita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1144, proposta pelo Progressistas (PP).
O que ainda não foi decidido
Na ação, o PP questiona a forma como uma representação da Polícia Federal foi autuada e mantida sob sigilo. Trata-se de uma alegação do partido sobre o procedimento adotado, não de irregularidade reconhecida pelo STF. O ministro disse que a requisição dos autos não antecipa juízo sobre a validade dos argumentos apresentados.
A controvérsia processual é distinta da avaliação das provas e da condenação na ação penal. Para decidir se o questionamento do partido tem fundamento, o relator afirma precisar verificar nos próprios autos a relação entre as investigações, as petições e os investigados. Até aqui, o STF apenas determinou que esses documentos sejam disponibilizados para essa análise.
O próximo passo é a disponibilização dos documentos ao gabinete. Somente depois de examinar o material Fux poderá decidir sobre o pedido submetido a ele. Por isso, qualquer efeito eventual sobre processos ou condenações permanece hipotético; não há, neste despacho, anulação de pena.
