Governo de Sergipe finaliza estudo sobre limites entre Aracaju e São Cristóvão, definindo última etapa para devolução de área
Após determinação da Justiça Federal, o governo do estado de Sergipe concluiu o relatório que estabelece os novos limites entre Aracaju e São Cristóvão. Este documento é a etapa final para o cumprimento de uma decisão judicial que obriga a capital a restituir uma parte de sua Zona de Expansão ao município vizinho.
O relatório contém um mapa detalhado com cinco propostas de traçado e cinco pontos de partida. A definição de uma linha divisória totalmente precisa encontrou dificuldades em relação à área inicial onde o Rio Vaza-Barris encontra o mar, nas proximidades da Orlinha Pôr do Sol. Essa complexidade se deve às mudanças naturais na faixa de areia ao longo das décadas, influenciadas pela dinâmica do mar.
Conforme informação divulgada pelo G1, o estudo já foi oficialmente encaminhado para análise dos dois municípios envolvidos, Aracaju e São Cristóvão, além do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IBGE é o órgão responsável pela atualização dos mapas oficiais que refletirão essa mudança territorial.
Prazo e Próximos Passos para Acordo Territorial
Os municípios e o IBGE terão um prazo de 30 dias para analisar o relatório concluído pelo governo estadual. Caso não haja concordância entre as partes sobre as propostas de limites apresentadas, será agendada uma audiência de conciliação na Justiça Federal. Se mesmo assim o acordo não for alcançado, a decisão final sobre os limites territoriais ficará a cargo do IBGE, conforme as diretrizes da Justiça.
Entenda a Mudança: Por que Aracaju Devolve Território?
A capital sergipana, Aracaju, deverá devolver aproximadamente 11% de seu território para São Cristóvão. Esse ajuste no limite territorial se estende desde o Bairro Mosqueiro até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no Bairro Jabotiana. A definição do novo limite ocorreu em 2024, após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter uma sentença da Justiça Federal de Sergipe, datada de 2012.
A sentença original considerou inconstitucional a fixação de novos limites territoriais por Aracaju em 1989, sem que houvesse consulta à população diretamente interessada na área. Essa decisão judicial impacta diretamente o repasse financeiro que os municípios recebem mensalmente da União e do estado, resultando em um aumento para São Cristóvão e uma redução para Aracaju.
Impacto Financeiro e Suspensão de Valores da Deso
Além da mudança territorial e do impacto nos repasses de verbas, a Justiça Federal determinou a suspensão de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Esse montante, que seria destinado a Aracaju, ficará depositado em uma conta judicial. A liberação desses recursos só ocorrerá após a publicação da atualização do mapa pelo IBGE, oficializando os novos limites.
Histórico da Disputa e Decisões Judiciais
A disputa pela delimitação territorial entre Aracaju e São Cristóvão tem um longo histórico, com a decisão fundamental da Justiça Federal em 2012. A inconstitucionalidade da ampliação unilateral dos limites por Aracaju em 1989 foi o ponto central. A ratificação pelo STF em 2024 reforçou a necessidade de ajuste, garantindo que a população afetada fosse considerada no processo. A recente sanção de lei que possibilita a realização de plebiscito também demonstra os esforços para resolver a questão de forma democrática.
