A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (5), três projetos do Poder Executivo que criam novas condições para a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. As propostas preveem reduções de até 95% em multas e juros e parcelamentos que podem chegar a 84 meses.
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Entenda o caso
- ITCMD: o Projeto de Lei nº 215/2026 permite pagamento à vista ou em até 60 meses, com redução de até 95% em multas e juros.
- ICMS: o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê parcelamento em até 84 meses e redução de até 95% em multas e juros.
- Obrigações acessórias: no ICMS, penalidades exclusivamente ligadas a esse tipo de descumprimento podem ter redução de até 80% para pagamento à vista.
- IPVA: o Projeto de Lei nº 217/2026 permite até 48 meses para débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025, com redução de até 95% em multas e juros.
- Próxima etapa: os prazos de adesão e as condições operacionais ainda dependem de sanção e regulamentação pelo Poder Executivo.
De acordo com a comunicação oficial da Alese, os Projetos de Lei nº 215, 216 e 217/2026 foram encaminhados pelo Governo de Sergipe. O conjunto reedita o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, chamado Recuperar.
No caso do ICMS, a proposta alcança débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os que estejam em execução fiscal, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou tenham sido informados espontaneamente pelo contribuinte.
Para o ITCMD, a possibilidade de quitação abrange pagamento à vista e parcelamento em até 60 meses. No IPVA, o limite será de 48 parcelas para os débitos enquadrados no período definido pelo texto aprovado.
A aprovação legislativa não significa abertura imediata da adesão. Os contribuintes devem aguardar a sanção das propostas e a publicação das regras pelo Governo do Estado, que deverá detalhar calendário, requisitos e percentuais aplicáveis a cada modalidade de pagamento.
Perguntas frequentes
Qual é o maior desconto previsto no novo Refis de Sergipe?
Até 95% sobre multas punitivas, multas moratórias e juros de mora, conforme o tributo e a forma de pagamento.
Em quantas vezes será possível parcelar os débitos?
Até 84 meses no ICMS, 60 meses no ITCMD e 48 meses no IPVA, segundo os projetos aprovados.
O novo Refis já está aberto para adesão?
Não. Ainda é necessário aguardar a sanção e a regulamentação com os prazos e procedimentos de adesão.
