TCE-SP Alerta para Falhas em Emendas Pix de R$ 52 Milhões e Exige Mais Transparência na Gestão Pública
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou um relatório alarmante após auditoria em 644 municípios paulistas. A fiscalização identificou fragilidades graves na execução de emendas parlamentares, com foco em repasses no valor total de R$ 52 milhões. Essas verbas, destinadas a financiar contratos que movimentaram R$ 186 milhões, apresentaram sérios problemas de transparência e governança.
O documento, que analisou 66 emendas em 59 cidades, sendo 36 de origem estadual, detalha a ocorrência de indícios de superfaturamento e conflitos de interesses, incluindo o envolvimento de familiares de vereadores. A situação levanta questionamentos sobre a correta aplicação dos recursos públicos e a necessidade de controles mais rigorosos na gestão das verbas parlamentares.
As chamadas “Emendas Pix” permitem a transferência direta de recursos sem a necessidade de um convênio formal, o que, segundo o TCE-SP, exige um nível ainda maior de rastreabilidade e transparência. A auditoria buscou verificar o cumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, que proíbe repasses a entidades com parentesco com parlamentares.
Ausência de Planos e Contas Dedicadas Dificultam Rastreamento de Verbas
Um dos principais pontos levantados pelo relatório do TCE-SP é a ausência de planos de trabalho descritivos, que deveriam detalhar o objetivo e a aplicabilidade de cada emenda. Além disso, foi constatada a falta de contas bancárias exclusivas para os recursos, o que leva à mistura das verbas com as finanças gerais das prefeituras. Essa prática dificulta enormemente o rastreamento de como o dinheiro está sendo efetivamente gasto.
A fiscalização também apontou falhas contábeis e, em alguns casos, a terceirização de serviços com sobrepreço, além de claras situações de conflito de interesses. O Índice TAEP (Transparência Ativa em Emendas Parlamentares), utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), revelou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas apresentam nível insuficiente de transparência.
Casos Concretos de Irregularidades e Nepotismo em Municípios Paulistas
As inspeções presenciais do TCE-SP confirmaram algumas das irregularidades encontradas. Em São Caetano do Sul, por exemplo, há indícios de superfaturamento de R$ 42 mil na compra de coletes à prova de balas. No município de Glicério, postes de luz foram adquiridos com sobrepreço devido à falta de pesquisa de mercado, conforme apontado pelo Tribunal.
Em Santa Isabel, uma ponte foi construída sem um projeto básico completo e sem previsão na Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito às emendas destinadas ao terceiro setor, o TCE-SP identificou casos de nepotismo. Em Arujá, o filho de um vereador era presidente de uma fundação que recebeu recursos de uma emenda de seu pai. Em Osasco, dirigentes de uma entidade se contrataram no próprio projeto financiado pela emenda.
Criação de Cadastro para Rastrear Recursos e Garantir Transparência
Diante dos achados, o TCE-SP anunciou a criação de um Cadastro de Emendas Parlamentares em seu sistema, o Audesp. O objetivo é garantir o rastreamento dos recursos, desde o repasse até a execução final. Essa ferramenta funcionará como um guia pedagógico para os órgãos públicos envolvidos, visando aprimorar a gestão e a transparência na aplicação das verbas parlamentares, especialmente as chamadas Emendas Pix.
