Especialistas apontam que judicialização no STF pode adiar a aplicação da nova lei, criando um cenário de incerteza para condenados.
A recente derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional à lei que propõe a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro abre um novo capítulo na legislação brasileira. No entanto, a aplicação prática dessas novas regras pode não ser imediata, segundo a avaliação de especialistas ouvidos pela CNN Brasil. A tendência aponta para uma **judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF)**, o que pode postergar os efeitos da lei para um período posterior às próximas eleições.
A dosimetria, que trata da mudança no cálculo das penas, tem potencial para beneficiar diretamente indivíduos condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que, mesmo após a promulgação da lei, o governo federal acione o STF para questionar sua constitucionalidade.
Essa movimentação, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pode **travar os efeitos da lei logo no início**. Caso um ministro conceda uma liminar para suspender a validade do texto, a nova regra deixará de produzir efeitos imediatamente, mesmo antes de um julgamento definitivo. Esse cenário, conforme aponta a CNN Brasil, cria um período de **incerteza jurídica**.
O caminho da lei até o STF e a possibilidade de ‘limbo jurídico’
A promulgação da lei, após a rejeição do veto, é um ato vinculado ao presidente, que tem 48 horas para realizá-la, sem margem para nova apreciação política, como explica o advogado Fernando Luiz Carvalho Dantas à CNN Brasil. Contudo, o que se desenha é um **processo de revisão das penas** com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, cuja aplicação dependerá de análise caso a caso pelo próprio STF.
A advogada Joacinara Costa, sócia do Lins de Carvalho Advogados, descreve o cenário como um **”limbo jurídico”**. Ela ressalta que, enquanto a validade da lei estiver em discussão no plenário do STF, o que pode levar anos, os réus continuarão cumprindo as penas atuais, mais rigorosas. Isso ocorre porque, embora o direito à retroatividade da lei penal mais benéfica seja garantido pela Constituição, ele pode ficar suspenso caso a própria norma seja questionada no Supremo.
Atrasos no julgamento e a frustração de expectativas
Outro fator que pode ampliar o prazo para a definição é o próprio rito do STF. Mesmo após uma eventual liminar suspendendo a lei, o julgamento de mérito pode se estender por anos, dependendo da pauta da Corte e de pedidos de vista dos ministros. Essa dinâmica **frustra a expectativa de um efeito imediato** para os condenados que aguardam a aplicação das novas regras.
A **lei da dosimetria** representa uma mudança significativa, mas sua entrada em vigor efetiva está cercada de desafios. A atuação do STF será crucial para determinar se e quando as novas regras de cálculo de pena serão aplicadas, impactando diretamente o futuro de diversos condenados.
