A mudança na emissão de notas fiscais do MEI teve como objetivo unificar o atendimento para empreendedores de todo o país de acordo com o Governo Federal.
A categoria foi criada para permitir a formalização de micro e pequenos empresários de uma forma mais simplificada e sem tanta burocracia, deixando esses Microempreendedores mais livres para alavancarem os seus negócios sem grandes cargas tributárias.
Um microempreendedor individual é um empresário que possui um pequeno negócio e decide oficializá-lo, o que abre o acesso a serviços. O faturamento anual do MEI é limitado a R$ 81.000 ou R$ 6.750 por mês.
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Mudança Nota Fiscal MEI 2023
A alteração na nota fiscal do MEI começará já em abril deste ano. Todas as pequenas empresas do país poderão faturar nos padrões nacionais normalmente.
Porém, a mudança ocorre após o lançamento do novo Portal da conta Eletrônica, que está disponível a partir de janeiro deste ano. A iniciativa é importante porque cria um padrão uniforme com o objetivo de eliminar a lei 5.570 e a lei de Serviços.
“O projeto padronizou formatos de documentos fiscais e criou uma cesta de produtos de tecnologia”, explica o auditor fiscal da receita Federal, Gustavo Jube Xavier Nunez, líder do projeto NFS-e.
As alterações decorrem da resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que estabelece:
- Acesso antecipado para personalizar e usar a plataforma;
- Isenção de emissão de qualquer outro documento fiscal municipal referente ao ISS;
- Pedido de emissão de NFS-e via dispositivos móveis;
- Simplificação de obrigações adicionais.
Quanto Custa Emitir as Novas Notas Fiscais?
Bom, por enquanto o seu município pode continuar utilizando o faturamento pelo sistema atual, mas é necessário que esse sistema esteja integrado ao fisco federal.
Além disso, as Notas Fiscais continuarão sendo gratuitas a todos os empreendedores, portanto, nãos e preocupe com taxas ou cobranças extras, isso não ocorrerá na nova plataforma Nacional de Emissão de Notas Fiscais.
