Se você é microempreendedor individual MEI e presta serviços, preste muita atenção neste artigo!
A seguir, você vai entender melhor sobre a nova LEI que entra em vigor a partir do dia 03 de abril de 2023 e diz respeito a geração da nota fiscal de serviço nacional.
Por conta da nova regulamentação do Governo Federal (resolução CGSM 171/2022), no próximo 3 de abril, a geração das NFS-e (nota fiscal de serviço) pelo microempreendedor individual (MEI) deverão ser realizadas de forma exclusiva através da plataforma Nota Fiscal Nacional, no site do governo federal (clique aqui para acessar) ou pelo aplicativo NFSe Mobile, que você poderá baixar nas lojas de apps.
Nova nota fiscal de serviço: como funciona?
Primeiramente, vale citar que a nova NFS-e Nacional será válida em todo Brasil.
O novo sistema poderá ser acessado através da senha web, que será criada a partir do primeiro acesso realizado.
Ainda que a exigência da certificação digital não seja uma obrigatoriedade para os MEIs, o sistema também poderá ser acessado via e-CNPJ.
Vale ressaltar que todo microempreendedor individual (MEI) é obrigado a emitir NFS-e para quaisquer que seja o serviço prestado para pessoas jurídicas. Já se o serviço tiver sido prestado para pessoas físicas, essa emissão será opcional.
Quando posso começar a utilizar o novo sistema para gerar NFS-e?
Segundo fontes oficiais, a geração da NFS-e através do Sistema Nacional poderá, caso assim deseje o MEI, começar anteriormente a data limite. Esta data está definida para o próximo dia 3 de abril de 2023.
Se você optar por iniciar a emissão pelo sistema, não poderá de forma alguma emitir novas NFS-e através do sistema municipal do Recife.
Sendo assim, em 03 de abril, o sistema estará totalmente desabilitado no município para emissão de novas notas.
De toda forma, o sistema continuará no ar, apenas para conferências. Ou seja, pode ser feita a realização de consultas de notas, já geradas/emitidas ou até mesmo as recebidas, pelo prestador de serviço enquadrado no MEI.
Em suma, a partir desta notícia, o usuário deve começar a emitir as notas de serviço do MEI através deste link (clique aqui para acessar).
